Seguir os Dados: Acompanhar as Mudanças no Espaço de Atuação da Sociedade Civil em 86 Países

Por Forus, Parceiro do Consórcio EU SEE

O presente artigo baseia-se em dados da iniciativa EU SEE, que monitoriza ativamente ameaças e oportunidades para a sociedade civil em todo o mundo. As conclusões evidenciadas revelam tanto uma tendência preocupante de deterioração do ambiente favorável à sociedade civil e repressão governamental crescente, como também as oportunidades, resiliência e estratégias que a sociedade civil está a utilizar para resistir em 86 países.

Desde prisões em massa de manifestantes na Nigéria, até ao corte de financiamento sistemático de ONG em El Salvador, passando pela repressão digital e quadros legais restritivos, a rede EU SEE acompanha em tempo real as ameaças - bem como as oportunidades - para a sociedade civil. Através de alertas precoces, relatórios nacionais e esforços de advocacy, a iniciativa está a equipar as Organizações da Sociedade Civil (OSC), decisores políticos e doadores com ferramentas para resistir.

Os Dados Revelam um Ataque às Liberdades Fundamentais

O ambiente favorável à sociedade civil está a deteriorar-se a um ritmo alarmante, com governos a recorrerem a legislação, violência e intimidação para reprimir ações.

• Nigéria: Mais de 76 ativistas, incluindo menores, foram presos em 2024 por protestarem contra o aumento dos preços dos alimentos. O governo está a utilizar leis de cibercrime para silenciar jornalistas e criminalizar o ativismo online.
• Camboja: As autoridades detiveram mais de 100 pessoas por se oporem a um projeto de desenvolvimento que ameaça os direitos indígenas à terra - 59 permanecem presos sem ter sido iniciado um processo legal.
• Bolívia: Foram registadas 915 violações das liberdades fundamentais em 2024, incluindo 150 ataques direcionados a jornalistas e um aumento da perseguição judicial de ativistas.
• Paquistão: ONG que trabalham em direitos humanos e igualdade de género enfrentam crescente estigmatização, com os meios de comunicação a divulgarem campanhas de difamação financiadas pelo governo contra OSC com financiamento estrangeiro.

As Batalhas Legais e Burocráticas

Os governos estão a recorrer cada vez mais à legislação para sufocar a sociedade civil. Sob o pretexto da "transparência" ou "segurança", leis restritivas forçam as organizações a registarem-se sob controlo estatal, a cumprir requisitos excessivos de reporte ou a enfrentar o encerramento.

• Sri Lanka: A proposta de Lei das ONG poderá obrigar todas as OSC a registarem-se junto do governo, concedendo às autoridades poder ilimitado para encerrar organizações com base em argumentos vagos de segurança nacional.
• Paraguai: A Lei Anti-ONG de 2024 impõe restrições financeiras severas e supervisão governamental, comprometendo a independência das ONG.
• Indonésia: A Lei da Organização da Sociedade tem sido usada para dissolver ONG que desafiam a ideologia do Estado, forçando muitos grupos de direitos humanos ao exílio.
• Tailândia: Uma proposta de Lei das Organizações Não Lucrativas poderá colocar todo o financiamento estrangeiro sob controlo governamental, cortando efetivamente o apoio a grupos democráticos e de direitos humanos.

Asfixiar a Sociedade Civil: A Repressão Financeira sobre as ONG

As restrições financeiras tornaram-se uma ferramenta principal de repressão, forçando as OSC a cumprir regulamentos excessivos, perder financiamento internacional ou encerrar.

• El Salvador: O governo cortou todo o financiamento público para OSC pelo terceiro ano consecutivo, rotulando organizações independentes como "agentes estrangeiros".
• Bolívia: 67% das ONG relatam um declínio no apoio financeiro, com os doadores a priorizarem projetos politicamente neutros em detrimento do trabalho em governação e democracia.
• Honduras: O congelamento de fundos da USAID deixou programas críticos de saúde - como tratamento para VIH/SIDA e serviços de saúde materna - à beira do colapso.
• Filipinas: O governo está a impulsionar novas regulações bancárias que dificultam o financiamento internacional de ONG sem supervisão governamental.

Aumento da Repressão Digital e Vigilância em Massa

Os governos estão a expandir a vigilância digital, a reprimir o ativismo online e a manipular as redes sociais para espalhar desinformação contra atores da sociedade civil.

Serra Leoa: Jornalistas e ativistas estão a ser alvo de vigilância digital patrocinada pelo Estado e campanhas de difamação online.

Indonésia: A Lei de Informação e Transações Eletrónicas (Lei ITE) conduziu à prisão de mais de 400 ativistas apenas em 2024, muitos por publicarem online conteúdos críticos do governo.

Nigéria: O governo está a monitorizar as redes sociais e a recorrer a cortes de internet para interromper protestos e limitar a coordenação da sociedade civil.

México: Defensores dos direitos humanos e jornalistas estão cada vez mais sujeitos a assédio online e vigilância através de spyware, especialmente aqueles que investigam corrupção e crime organizado.

O Que Está em Causa? Um Ataque Global à Democracia

O ataque à sociedade civil não é apenas um problema das ONG - é um ataque direto à democracia. Ao restringirem vozes independentes, os governos estão a:

• Enfraquecer os mecanismos de controlo e equilíbrio, facilitando a ocultação de corrupção e abusos de poder.
• Reprimir a participação política, deixando comunidades marginalizadas sem representação.
• Limitar o acesso a serviços essenciais, já que muitas OSC garantem cuidados de saúde, educação e programas sociais que os governos não conseguem oferecer.
• Na América Latina, os governos estão a rotular ONG como "agentes estrangeiros" para justificar políticas restritivas e limitar a defesa dos direitos humanos.
• Em África, leis antiterrorismo estão a ser instrumentalizadas para criminalizar protestos e silenciar ativistas.
• Na Ásia, governos estão a impor leis cibernéticas e restrições ao financiamento externo para desmantelar movimentos democráticos.

A Resistência da Sociedade Civil

Apesar da repressão crescente, as OSC estão a mobilizar-se, a recorrer aos tribunais e a formar alianças transnacionais para combater estas restrições.

• Desafios Legais e advocacy em torno de Políticas Públicas
  • Zâmbia: A sociedade civil conseguiu impedir disposições restritivas no Projeto de Lei das ONG de 2024, evitando um controlo governamental excessivo.
  • Nigéria: Ativistas entraram com uma ação judicial contra a Lei das Empresas e Assuntos Afins (CAMA), argumentando que esta viola a independência das ONG.
• Solidariedade Global e Construção de Coligações
  • OSC latino-americanas estão a utilizar o Acordo de Escazú para reforçar a proteção legal de defensores indígenas e ambientais.
  • Grupos de direitos humanos africanos estão a unir-se contra leis de vigilância digital, exigindo mais liberdades online.
• Pressão Internacional e Ação Diplomática
  • O assento do Chile no Conselho de Direitos Humanos da ONU (2025-2027) está a servir como plataforma de advocacy para as OSC da região desafiarem a repressão crescente.
  • Relatores especiais da UE e da ONU estão a ser mobilizados para contestar leis restritivas contra ONG no Sri Lanka, El Salvador e Tailândia.

O Que é Necessário Acontecer Agora?

Os dados da EU SEE destacam a urgência de uma ação coordenada para proteger o espaço da sociedade civil. Governos, doadores e atores da sociedade civil devem:

• Revogar leis restritivas e respeitar acordos internacionais de direitos humanos.
• Garantir a independência financeira das OSC, permitindo modelos de financiamento flexíveis e de longo prazo.
• Combater a repressão digital, reforçando as proteções de privacidade para ativistas e jornalistas.
• Mobilizar pressão internacional para responsabilizar governos por violações das liberdades cívicas.

[Leia os relatórios completos da EU SEE aqui]
[Leia o mais recente comunicado de imprensa do EU SEE aqui]