Financiamento para o Desenvolvimento: entre a disrupção e a ambição necessária para alcançar um futuro justo

2025 poderá revelar-se o ano em que tudo mudou no panorama do Desenvolvimento a nível global, colocando em causa os pilares sobre os quais assenta a cooperação internacional e, por consequência, o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Tal acontece numa altura em que, segundo a UNCTAD, as lacunas de financiamento para os países em Desenvolvimento são de cerca de 4 biliões de dólares anuais. Ao perspetivar o futuro, deparamo-nos com uma realidade que desafia todas as previsões, que aprofunda o grau de incerteza crescente, expondo fragilidades profundas que temos dificuldade em contrariar.

O agravamento de tensões geopolíticas e o aumento de conflitos armados, que colocam em risco a paz, a estabilidade e o Desenvolvimento a nível global, a par do desrespeito pelo Direito Internacional como prática recorrente, enfraquecem os pilares do multilateralismo, fragilizam os mecanismos de resolução pacífica de diferendos e comprometem os esforços coletivos para a construção de um mundo mais justo e sustentável. Paralelamente, cresce uma onda de populismo e de autoritarismo que ameaça os direitos humanos, as liberdades fundamentais e a participação da sociedade civil organizada.

 O relatório anual da CIVICUS alerta para uma tendência preocupante de retração do espaço cívico, com restrições cada vez maiores à liberdade de expressão, de associação e de manifestação, elementos essenciais para sociedades democráticas e inclusivas. Os dados da monitorização realizada em 2024, demonstraram que 7 em cada 10 pessoas vivem em países denominados “fechados” ou “reprimidos”, as duas categorias mais graves de restrição do espaço cívico que são atribuídas no quadro da metodologia de monitorização anual que a organização realiza, desde 2017, a 198 países e territórios. Em comparação com 2023, esta realidade representou um aumento em 1,5 pontos percentuais da população mundial que vive agora em contextos que cabem nestas duas piores categorias.

As crises humanitárias e as questões geopolíticas atuais têm consequências devastadoras para milhões de pessoas, tornando o mundo um lugar cada vez mais hostil, sobretudo para minorias (como é por exemplo o caso das pessoas migrantes), populações em situação de exclusão e para as mulheres, que enfrentam formas crescentes de discriminação e violência. O enfraquecimento dos compromissos internacionais com os direitos humanos e o Desenvolvimento sustentável, designadamente pela tendência de estagnação da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) dos principais países doadores (embora a APD tenha tido um aumento ligeiro em 2023 segundo da OCDE, a parte que se destina aos mais pobres do mundo representou, segundo a EURODAD, apenas 24,2 por cento da ajuda total), a par do congelamento por 90 dias de todo o financiamento em APD pelo governo dos EUA e o aparente encerramento da agência americana para o Desenvolvimento Internacional, a USAID, agravarão ainda mais a situação. Os acontecimentos nos EUA surgem na sequência de anúncios anteriores de cortes de financiamento por parte da Alemanha, da França, dos Países Baixos e da Suécia, o que afetará diretamente programas essenciais para o Desenvolvimento, o apoio humanitário e a promoção dos direitos humanos, tendo um impacto devastador em milhões de pessoas de comunidades vulneráveis em várias regiões do globo.

Para a Plataforma, importa realçar também as consequências a longo prazo que esta medida da nova Administração Trump e os cortes anunciados por outros países doadores terão na deterioração das condições do ambiente de atuação da sociedade civil organizada em todo o mundo. No que respeita em particular ao financiamento da USAID, este garantia cerca de metade da programação das Organizações da Sociedade Civil (OSC) em todo o Sul Global. Segundo dados de 2023 sistematizados pela Aid Watch Canada, este é o caso de países parceiros da cooperação portuguesa, como Angola e Moçambique, em que o financiamento da USAID tem um peso, respetivamente, de 64% e 57%, nos programas implementados pelas OSC. A nível mundial, o financiamento dos EUA à sociedade civil organizada representa 10,2 mil milhões de dólares, cerca de 40% do total de financiamento atribuído por todos os países do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE e pelas instituições da União Europeia.

Estas perturbações agravarão as perspetivas de financiamento para o Desenvolvimento e os desequilíbrios de poder entre o Norte e o Sul globais, colocando as comunidades em risco, e desviando a capacidade de intervenção das OSC, especialmente a nível local, enquanto minam a confiança na cooperação internacional. Neste contexto, a Plataforma reafirma o papel fundamental da cooperação internacional para garantir uma resposta consentânea com as crises que vivemos atualmente, sendo imperativo corrigir os desvios existentes e garantir um impulso urgente de financiamento, em grande escala. A 4.ª Conferência Internacional de Financiamento para o Desenvolvimento (FfD4), a decorrer em julho deste ano, representa uma oportunidade crucial para reverter o desinvestimento e a crise global de solidariedade e tomar decisões ambiciosas e corajosas para operar uma transformação na arquitetura financeira internacional do financiamento para o Desenvolvimento.

Na senda do que tem sido o trabalho realizado, a Plataforma continuará a advogar pelo reforço do compromisso global com o cumprimento da meta estabelecida para a APD (0,7% do Rendimento Nacional Bruto) e o estabelecimento de mecanismos que garantam um financiamento sólido, essencialmente de caráter concessional, e sustentável, para a promoção de um Desenvolvimento equitativo e inclusivo, o combate às desigualdades e para garantir o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Para tal, será necessário que sejam apresentadas propostas concretas para estabelecer processos intergovernamentais nas Nações Unidas, quadros jurídicos, normas e padrões vinculativos sobre o financiamento para o Desenvolvimento.

Para a sociedade civil organizada que se encontra a trabalhar em torno da preparação da FfD4, a FfD4 deveria garantir o alargamento do papel normativo da ONU em termos de Cooperação para o Desenvolvimento, com o estabelecimento de uma Convenção das Nações Unidas sobre Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, reafirmando os compromissos não cumpridos em matéria de APD. Adicionalmente, a arquitetura financeira internacional para o Desenvolvimento deveria ser repensada e transformada, reivindicando o papel da ONU como definidor de normas internacionais sobre a governação económica global. Considerando o flagelo da dívida que afeta os países em Desenvolvimento e impede a realização de investimentos em setores cruciais para o Desenvolvimento Humano (como a educação, a saúde e a proteção social), a sociedade civil defende que na FfD4 seja aprovado um quadro legal e fiável para a reestruturação de dívidas insustentáveis e estabelecido um “registo único global central de dados da dívida” independente dos credores e dos mutuários e que se aplique a todos os credores. Ambas as propostas deveriam ser consagradas numa Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Dívida.

No que respeita em particular às OSC, devem ser definidos mecanismos de financiamento de elevada qualidade, flexíveis e previsíveis, que respeitem o direito à iniciativa e a autonomia dos intervenientes ao nível local, em vez de se focar nas prioridades dos financiadores. Para tal, os mecanismos de financiamento devem basear-se na atribuição de subsídios, sem restrições e de caráter estrutural, que permitam ultrapassar as lacunas de financiamento existentes e a reafectação operacional para cobrir necessidades urgentes, permitindo promover a segurança, incluindo a proteção financeira, jurídica e digital das OSC.

Em Portugal, há também medidas urgentes a tomar para fortalecer a nossa ação no contexto do Desenvolvimento global. A aprovação da Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento e do respetivo Plano de Ação, a par da aprovação do Plano de Operacionalização e Monitorização para a concretização da Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030, são passos essenciais para garantir que Portugal continua a desempenhar um papel ativo e responsável na agenda global.  Da mesma forma, a aprovação do Roteiro Nacional para o Desenvolvimento Sustentável é determinante para assegurar um compromisso real do nosso país com a erradicação da pobreza, a justiça social e a sustentabilidade ambiental.

Num momento em que o mundo atravessa um período tão crítico, as escolhas feitas hoje definirão o futuro de milhões de pessoas e do planeta. Para a Plataforma, a paz, a justiça social e o respeito pelos direitos humanos não podem ser relegados para segundo plano, devendo permanecer no centro das preocupações dos decisores a nível mundial. Devemos por isso exigir, nomeadamente no quadro da 4ª Conferência Internacional de Financiamento para o Desenvolvimento, coragem política, visão estratégica e um compromisso renovado com os valores fundamentais que sustentam uma sociedade global mais justa, solidária e sustentável.