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porOikos, ACEP, CIDAC, MaisDemocracia e Quercus
fonteOikos
a 04 NOV 2014

Sociedade Civil mostra desagrado e preocupação com a posição de Portugal face ao Acordo Transatlântico de Comércio e Investimento

A ACEP, CIDAC, Oikos, MaisDemocracia e Quercus enviaram uma carta dirigida ao governo português manifestando profundo desagrado e preocupação com a posição de Portugal face ao Acordo Transatlântico de Comércio e Investimento (TTIP na sigla em Inglês) nomeadamente face ao mecanismo de arbitragem de conflitos entre investidores e os Estados (investor-state dispute settlement – ISDS) que este acordo poderá incluir.

A carta, dirigida ao Primeiro-ministro português, Passos Coelho, ao Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, à Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz e aos Deputados Líderes das Bancadas Parlamentares, vem a propósito da posição de Portugal expressa pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Bruno Maçães, que juntou a sua assinatura às de mais 13 líderes europeus numa carta dirigida ao recentemente indigitado Presidente da Comissão Europeia Jean Claude Junker, defendendo precisamente a adopção do ISDS no âmbito do Acordo Transatlântico de Comércio e Investimento.

Estará então a admitir que Portugal possa ter um mecanismo que permite que as empresas possam processar o Estado para serem indemnizados pelos seus lucros cessantes e futuros caso o Estado adopte medidas (políticas e/ou legislativas) que impeçam ou dificultem tal obtenção de lucros.

O TTIP reduzirá substancialmente os padrões Europeus de defesa do consumidor, de defesa do ambiente e da natureza, da segurança e soberania alimentares, dos direitos laborais e sindicais, dos direitos à privacidade e liberdade de utilização da internet, entre outros, representando um enorme retrocesso nas conquistas civilizacionais nacionais e europeias.

“Se Portugal (e a Europa) for parte neste acordo, alinhará com este retrocesso que repudiamos firmemente. Se Portugal for parte deste acordo e mantiver os padrões actuais naquelas áreas, será processado por parte de empresas estrangeiras que reclamarão indemnização a Portugal, com a acusação de não criar um ambiente favorável ao seu investimento e obtenção de lucro, (…), o que, enquanto cidadãos - portugueses e europeus - consideramos inaceitável.”, pode ler-se na carta enviada.

“Não estamos disponíveis para pactuar com a redução dos padrões europeus que ajudámos a construir e não estamos disponíveis a pagar, com os nossos impostos, indemnizações a empresas estrangeiras que querem lucrar com o retrocesso de conquistas civilizacionais, sociais e ambientais de décadas. Os Direitos Humanos e os padrões que os consagram, não são moeda de troca para atração de investimento estrangeiro.”

Estas organizações estão também envolvidas no âmbito de uma petição europeia que tem como objetivo recolher mais de 1 milhão de assinaturas em toda a Europa para poder dizer à União Europeia que querem que o TTIP e o Acordo Económico e Comercial Global sejam interrompidos.

Mais informações aqui.

Consulte a carta na íntegra
 

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