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porPedro Krupenski
fontePlataforma
a 26 JUN 2014

GUINÉ EQUATORIAL: A PEQUENA OPEP ONDE SE FALA PORTUGUÊS

A Guiné Equatorial pretende tornar-se membro de pleno direito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). A decisão final poderá ser tomada na Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP que terá lugar em Julho de 2014, em Díli, Timor-Leste.

Os Ministros de Negócios Estrangeiros da CPLP, na recente reunião extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP que teve lugar no dia 20 de Fevereiro de 2014, perante o relatório apresentado pelo Secretário Executivo da CPLP sobre a situação da Guiné Equatorial face ao Plano de Adesão aprovado em Julho de 2012 em Maputo e a intervenção do Ministro das Relações Exteriores e Cooperação daquele país, Agapito Mba Mokuy, registaram, com agrado, os avanços recentes ocorridos na implementação do referido Programa de Adesão.

Congratularam-se, “em particular, com o anúncio da adoção de uma moratória da pena de morte, com efeitos imediatos, medida que permitirá à Guiné Equatorial aproximar-se, muito significativamente, do núcleo de princípios fundamentais em que assenta a CPLP, tendo tomado a decisão de recomendar à próxima Conferência de Chefes de Estado e de Governo, de Díli, a adesão da Guiné Equatorial como membro de pleno direito da CPLP.

Quanto à dita “moratória”, a Guiné Equatorial, na Revisão Universal Periódica a que foi sujeita em 2009, rejeitou expressamente a recomendação de ratificar o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos destinado a abolir a pena de morte. Já em 2014, continua sem ratificar tal protocolo. A recente Resolução Presidencial n.º 426/2014 de 13 de Fevereiro que, ainda carecendo de ratificação parlamentar ou referendo popular, conceder “Amnistia temporal contra aplicação da pena de morte” que não constitui nem abolição, nem moratória, de nada vale.

Com efeito, “amnistia” não é moratória. Amnistia apenas incide sobre aqueles que já estão condenados enquanto a moratória significa que embora a lei que prescreve a pena capital continue formalmente em vigor, não é aplicável quer aos que já foram condenados, quer àqueles que virão a ser julgados por crimes aos quais se aplicaria essa pena. Após 10 anos de moratória o país torna-se “abolicionista na prática”. Até lá o país é retencionista, pois a moratória é sempre reversível.

A Plataforma entende que não estão reunidas as condições para que a Guiné Equatorial adira a esta Comunidade como membro de pleno direito, pois os critérios da adesão são derradeiramente os Estatutos da CPLP e não qualquer Plano de Adesão cuja verificação de observância não é isenta e independente. Com efeito, para regular a entrada de um Estado como membro de pleno direito na CPLP, os Estatutos da organização actualmente em vigor prescrevem, designadamente no seu artigo 6.º, que, “para além dos membros fundadores, qualquer Estado, desde que use o Português como língua oficial, poderá tornar-se membro da CPLP, mediante a adesão sem reservas aos presentes Estatutos”.

São, pois, impostas duas condições:

1) O “Uso do Português como língua oficial”
O uso de uma língua oficial não se resume a uma declaração de intenções ou à criação de um centro de língua na capital. Para a adopção plena da língua portuguesa não basta uma mera promulgação presidencial decretando o Português como terceira língua oficial, nem a aprovação desse decreto por um parlamento que não é eleito democraticamente. Falta a promoção da sua aprendizagem nas escolas, o que leva tempo. Falta a redacção dos documentos oficiais nesta língua e o seu uso nos tribunais, no parlamento e nos media. Nenhuma destas condições se verifica, nem se percebem quaisquer indícios de que tais condições possam vir a realizar-se a breve prazo. Deixar que um ditador imponha um idioma oficial nestas condições é autorizar um ataque à dignidade da língua portuguesa.

2) A “Adesão sem reservas aos (…) Estatutos”
Esta condição não se satisfaz com uma mera declaração de aceitação ou de intenções ou manifestação de simpatia pelos princípios e valores inscritos nos Estatutos da CPLP. É sim o resultado da adopção integral, efectiva, concreta, verificável e consequente de tais princípios como seus.

Esta condição, objectivamente, não se verifica, porquanto:

A Guiné Equatorial é, formalmente, uma democracia constitucional. Porém, todos os processos eleitorais ocorridos nos últimos anos foram apontados como pouco livres e a legitimidade dos seus resultados é posta em causa por não existir qualquer órgão independente de supervisão no país.

As eleições são manipuladas. Nas últimas (2013), a Guiné Equatorial recusou a oferta de observação por parte da União Europeia. A Comissão eleitoral não é independente pois é presidida pelo Ministro do Interior. Apenas um dos 3 partidos da oposição conseguiu apenas um lugar em cada câmara parlamentar nas últimas eleições legislativas.

Os funcionários públicos são forçados a aderir ao partido do Governo. As empresas que empreguem pessoas ligadas à oposição (ou sua família) são forçadas a despedi-las.

O presidente Obiang dispõe de poderes como Chefe de Estado, Chefe das Forças Armadas e do sistema judiciário. Recentemente reviu a Constituição do país para incluir a figura de um segundo vice-presidente (depois do que nomeou o seu filho mais velho, procurado pela justiça internacional) e para abolir a limitação de idade (75 anos) para o cargo de presidente, pois nas próximas eleições (em 2016) fará 74 anos.

De facto, a Guiné Equatorial não é um Estado de Direito, visto que naquele país não existe separação dos poderes nem a garantia efectiva dos Direitos fundamentais. Segundo o último relatório de direitos humanos do Departamento de Estado norte-americano, o regime não respeita um sistema judiciário independente: “Juízes serviram a vontade do presidente ou foram nomeados, transferidos e demitidos por razões políticas”; “Corrupção judicial foi amplamente relatada e muitos foram os casos com desfecho justificado por motivos políticos.”

A Guiné Equatorial recusou a recomendação (no âmbito da Revisão Periódica Universal) de permitir que os partidos políticos e aos meios de comunicação de desenvolverem livremente as suas actividades.

As forças governamentais provocam mortes arbitrárias e à margem da lei. Em Agosto de 2013 a polícia abateu um taxista apenas porque não parou imediatamente numa operação stop. Ninguém foi responsabilizado. A impunidade reina. O assassinato arbitrário dos estrangeiros (Mathew Adekamni, Oumar Kone e Alit Togo) pela polícia, não deu origem a qualquer acção de responsabilização.

Apesar de a lei as proibir e das intenções de ratificar o tratado internacional que as interdita, são frequentes as práticas de tortura e outras formas de tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Polícias e militares continuam a abusar da força nos interrogatórios com vista à obtenção de confissões e algumas vezes para extorsão e/ou roubo. Enrique Nsolo Nzo foi torturado para a obtenção de informações sobre a organização de uma manifestação em que estava envolvido.

As condições de prisão e detenção continuam muito longe do standard mínimo de Direitos Humanos: não há separação dos detidos e dos presos; não há separação de homens e mulheres, registando-se um elevado número de violações; não há cuidados de saúde e, nalguns casos, não há fornecimento de alimentação.

Apesar da lei proibir a prisão e detenção arbitrária, continua a acontecer com muita frequência a detenção por períodos muito longos, sem culpa formada, sem acesso a comunicação e/ou a advogado. Muitas vezes sem feitas buscas e apreensões sem mandato. Alguns estrangeiros foram e detidos e deportados sem alguma vez ter sido formalizada culpa contra eles. São frequentes os pedidos de suborno em troca de libertação por parte das forças policiais. Frequentemente são negados o julgamento justo e tribunais militares julgam civis. O Governo frequentemente ordena a suspensão do princípio da presunção da inocência, em particular quanto se trata de prisioneiros políticos. São ainda em número muito significativo os prisioneiros ou detidos políticos, bem como das suas famílias. É frequente a detenção de família (incluindo crianças) de um determinado opositor para o forçar a entregar-se.

A democracia assenta também na possibilidade de livre expressão e participação organizada dos cidadãos na vida pública, ao nível da definição e implementação das políticas e da monitorização do trabalho das instituições públicas.  A ausência generalizada de expressões livres e independentes de sociedade civil, tanto ao nível interno como ao nível dos fora sub-regionais e internacionais, onde tem lugar uma multiplicidade de expressões de sociedade civil dos países da CPLP,  constitui mais um indicador da natureza opressiva do regime.

Muitos são os direitos civis e políticos que são diariamente ameaçados: não há liberdade de imprensa pois os meios são do Governo ou fortemente controlados e nalguns casos autocensurados; não há liberdade de expressão: ninguém pode criticar o presidente e/ou os seus próximos sem sofrer represálias; não há também liberdade na internet: durante as eleições de Maio de 2013, os websites detidos pela oposição ou por grupos no exílio foram bloqueados. Quem os procurasse era automaticamente reencaminhado para o website oficial da presidência. Alguns professores universitários foram afastados das suas posições por alegadamente terem tecido algumas críticas ao regime diante dos seus alunos. É visivelmente facilitado ao acesso à carreira de professor, independentemente da qualidade e qualificação, aos “amigos do regime”.
Qualquer reunião e/ou associação tem que ser previamente autorizada pelo Governo. O processo é demorado, dispendioso, altamente burocratizado e muito frequentemente redunda numa recusa não fundamentada. Um grupo solicitou autorização para realização de uma manifestação em Maio de 2013 e não foi apenas recusada mas, Salvador Ebang Ela, Clara Nsegue Eyi e Natalia Angue Edjodjomo Ela, os requerentes, foram detidos.

A corrupção a todos os níveis é outro problema grave. Por exemplo, o filho mais velho do presidente, enquanto Ministro da Agricultura e Florestas, extorquiu fundos públicos através do inflaccionamento em cerca de 500% canalizando-os através de empresas fictícias para contas bancárias sob o seu controlo. Pelo segundo ano consecutivo a Guiné Equatorial fica na 163.ª posição num ranking 177 países no Índice de Percepção sobre Corrupção de 2013 da Transparência Internacional.

Obiang e o seu regime deliberadamente mantêm a população a viver abaixo do limiar da pobreza: O contraste extremo entre o nível de pobreza da maioria da população e as fortunas pessoais dos detentores dos principais cargos políticos, incluindo o presidente do país, é incompatível com a afirmação de um Estado de Direito. Tais fortunas foram construídas à custa do desvio dos rendimentos do petróleo (como é comprovado por vários relatórios internacionais), constituindo uma das provas concretas da corrupção que se encontra institucionalizada na Guiné Equatorial.

A Guiné Equatorial tem actualmente o rendimento médio per capita mais elevado de toda a África Subsaariana (com valores semelhantes aos de Itália). No entanto, este indicador económico aparentemente positivo, que se deve sobretudo à exploração dos recursos petrolíferos do país, não chega para esconder o facto de mais de 70% da população do país (cerca de 650 mil habitantes) viver abaixo dos padrões de pobreza extrema definidos pela ONU (menos de dois dólares por dia).

Os estrangeiros são frequentemente vitimizados em várias frentes, designadamente no mercado de trabalho. O trabalho sindical é fortemente controlado e reprimido. Não houve greves legais desde que o país é independente.

Em suma, pouco ou nada mudou desde a Cimeira de Maputo de 2012, motivo pelo qual, a Plataforma Portuguesa das ONGD associou-se à “Carta aberta: A adesão da Guiné Equatorial representa a venda dos valores da CPLP”. Apenas são manifestados esforços por parte da Guiné Equatorial no sentido de mudar a situação para se colocar em conformidade, designadamente com os Direitos Humanos. São muitas as manobras de propaganda e de compra de favores por parte da Guiné Equatorial. No entanto, no que diz respeito aos Direitos Humanos, não são as intenções mas a realidade que conta; não é a comunicação embelezada mas a realidade objectiva que conta; não são os milhões de dólares que compram boa vontade mas a realização dos Direitos Humanos.

Assim e sob o risco de serem penhorados, a troco de um punhado de dólares e uns quantos barris de petróleo, valores tão essenciais como o Primado da Paz, da Democracia, do Estado de Direito, da Justiça Social e os Direitos Humanos, e serem postos em causa os direitos do povo da Guiné Equatorial e ignorada a vontade da Sociedade Civil que é parte da CPLP (que é uma comunidade de povos e não apenas de governos), a Guiné Equatorial não deve fazer parte desta Comunidade.

 

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