|
porUNICEF
fonteUNICEF
a 14 JAN 2014

Novo instrumento legal reforça o direito das crianças a serem ouvidas

A UNICEF juntou-se a defensores dos direitos das crianças de todo o mundo, congratulando-se com a notícia de que as crianças poderão em breve apresentar queixas junto do Comité das Nações Unidas dos Direitos da Criança, o que reforça o seu direito a serem ouvidas.

O Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece um procedimento de comunicação que protege expressamente o direito das crianças a uma via de recurso eficaz em caso de violação dos seus direitos. Com a ratificação de hoje pela Costa Rica, foi atingido o número de ratificações necessário para que este instrumento legal crucial entre em vigor em Abril de 2014.

Ao abrigo deste protocolo, as crianças em nome individual ou em grupo podem apresentar queixas sobre violações específicas dos seus direitos nos termos consagrados da Convenção sobre os Direitos da Criança, do Protocolo Facultativo à Convenção relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados e do Protocolo Facultativo relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis.

O Terceiro Protocolo Facultativo vem reforçar os mecanismos de responsabilização, o que permitirá não só ajudar a identificar lacunas nos sistemas judiciais para crianças ao nível nacional, mas também apoiar as instituições independentes de defesa dos direitos fundamentais das crianças, como pede a Convenção sobre os Direitos da Criança.

A Convenção sobre os Direitos da Criança, que entrou em vigor em 1989, é o tratado de direitos humanos mais amplamente ratificado de sempre, reflectindo o consenso entre os governos de todo o mundo de que existe um determinado número mínimo de padrões dos quais todas as crianças devem usufruir.

O Comité dos Direitos da Criança da ONU afirmou: “Para que os direitos tenham significado, é necessário que existam vias de recurso eficazes em caso de violação dos mesmos.” O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre o Procedimento de Comunicação é, nessa perspectiva, um mecanismo de importância crucial para alcançar tal objectivo.

Em virtude do novo Protocolo, apenas as crianças cujos governos ratificaram este Protocolo Facultativo podem apresentar queixa ao Comité dos Direitos da Criança. Todos os Estados que ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança e os seus três Protocolos Facultativos têm a obrigação de tornar estes mecanismos acessíveis a todas as crianças, fazendo esforços especiais em prol das crianças mais vulneráveis a violações dos seus direitos e das que são excluídas e marginalizadas, tais como as crianças com deficiência, as crianças indígenas ou pertencentes a minorias.

O Comité dos Direitos da Criança pode tomar medidas para proteger as crianças que apresentem queixas contra eventuais represálias, pedindo aos Estados para tomarem medidas provisórias para proteger a criança ou grupo de crianças. No caso em que se chegue à conclusão que o Estado em questão violou a Convenção, este estará obrigado a aplicar as recomendações feitas pelo Comité.

O Comité dos Direitos da Criança é composto por 18 peritos independentes em direitos humanos internacionais que supervisionam a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança e dos Protocolos Facultativos pelos Estados partes.

Os países que, até à data, ratificaram o Protocolo Opcional são: Albânia, Alemanha, Bolívia, Eslováquia, Espanha, Gabão, Montenegro, Portugal, Tailândia e, mais recentemente, a Costa Rica.
 

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010