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porRafael Drummond
fonteImpulso Positivo
a 19 JUN 2013

A Lei de Bases está em vigor. E agora?

A nova Lei de Bases da Economia Social, objecto de nossa intervenção nestas páginas, entrou em vigor no dia 7 do corrente.

E as reacções recebidas aos nossos textos anteriores justificam que voltemos ao tema, não sem antes sugerirmos, a quem trabalha no (ou se interessa pelas actividades do) Sector, a leitura atenta do referido diploma e, já agora, das posições sucessivamente apresentadas pelos vários partidos políticos, durante todo o processo legislativo que teve lugar na Assembleia da República.

E a razão é simples: tendo estado em confronto diferentes concepções ideológicas sobre o papel, actual e futuro, do Estado na Sociedade e sobre as relações entre aquele e as organizações que compõem as várias "famílias-tipo" da Economia Social, é natural que, nas etapas posteriores à entrada em vigor da Lei, esse confronto continue. Não poderemos esquecer que, face à dimensão das necessidades sociais e ambientais que o Sector é chamado, crescentemente, a satisfazer (através dos serviços que presta aos seus utentes e das actividades que desenvolve em prol dos seus beneficiários), será necessário um esforço redobrado na procura de novas soluções para maior eficiência e impacto das suas organizações. E é natural que essa procura faça surgir de novo as divergências patentes no referido processo legislativo.

Cabe-nos a todos, cidadãos e organizações, participar e acompanhar os próximos passos, pois, pelo seu âmbito de aplicação (artº 4º), todo o Sector estará sujeito à reforma legislativa que o próprio diploma prevê venha a ter lugar até ao final de 2013 (artº 13º).

Todos nós, de uma forma ou de outra, somos utentes e/ou beneficiários de organizações da Economia Social. Esta é assim uma oportunidade para influenciarmos "o quando" e "o como" se desenrolará essa reforma, sendo certo que, no actual contexto do país, ao ouvirmos a palavra "reforma", é legitimo pensar que o poder político em funções pretenderá apenas reduzir as despesas e/ou aumentar as receitas públicas.

Consulte aqui o artigo completo.

 

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