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fonteOikos
a 20 MAI 2013

Oikos apela: “paraísos fiscais” devem ser combatidos

Após receber a notícia de que o tema dos “paraísos fiscais” fora incluído na agenda do próximo Conselho Europeu, a Oikos enviou uma carta ao Primeiro-Ministro apelando a que contribua para que, desta reunião, resulte um compromisso concreto no sentido de uma luta real contra os “paraísos fiscais”.

Todos os anos, cerca de um milhão de milhões de Euros é perdido através de evasão e fraude fiscais na UE. Isto representa não apenas uma perda escandalosa de receitas muito necessárias, mas também uma severa ameaça às regras justas e transparentes de tributação e à disponibilidade de serviços públicos de qualidade de que todos precisamos.

Uma coligação alargada de organizações que tem vindo a trabalhar sobre a justiça fiscal e na luta contra a evasão fiscal, quer nos países industrializados, quer nos países em desenvolvimento, da qual faz parte a Oikos – Cooperação e Desenvolvimento, dirigiu recentemente uma carta ao Presidente do Conselho Europeu, Sr. Van Rompuy, congratulando-se com a notícia de ter optado por colocar este tema na agenda do próximo Conselho Europeu a ter lugar no dia 22 de maio.

Nesta carta, assim como em carta similar enviada ao Primeiro-Ministro de Portugal, que será o representante de Portugal nesta reunião, apela-se para que, deste encontro, resulte um compromisso concreto no sentido de acordarem e adotarem um critério comum para identificação das “jurisdições não-cooperantes” (ou “paraísos fiscais”), como sugerido pela Comissão Europeia (CE) no seu Plano de Ação de dezembro de 2012. Adicionalmente, sugere-se que os Estados Membro da União Europeia (UE) adotem uma “lista negra” comum e pública das mesmas.

A existência de “paraísos fiscais” e de práticas fiscais danosas é altamente prejudicial para ambos, países industrializados e países em desenvolvimento, na medida em que não apenas os priva das receitas devidas e necessárias, mas também impede ou desincentiva a boa governança, o desenvolvimento institucional e a responsabilização democrática dos governos pelos cidadãos.

Adicionalmente, as medidas de austeridade, vieram agravar a situação na Europa pois originaram a extinção de cerca 50.000 postos de trabalho na administração fiscal entre 2007 e 2011, diminuindo a capacidade dos Estados Membros na luta contra a evasão fiscal.

A enorme proporção de fraudes e evasões fiscais transnacionais exige, como o Comissário Šemeta (para os Assuntos Fiscais) correctamente afirmou, “uma forte e coesa posição da UE.” Adicionalmente, a UE tem um papel importante a desempenhar na luta contra a evasão e a fraude fiscais, uma vez que pode adotar legislação eficaz e harmonizada para todos os 27 Estados Membro.

A carta apela a que a primeira ação coordenada que os 27 Estados Membros da UE levem a cabo é encorajar países terceiros a adotarem standards mínimos de boa governança em assuntos fiscais. Além disso, é importante que os Chefes de Estado tenham como referência os mesmos critérios na definição de uma “jurisdição não-cooperante”. Como proposto pela CE, podem ser considerados paraísos fiscais quando existe:

» Um nível de tributação efetiva significativamente baixo, incluindo a taxa zero, para pessoas singulares ou coletivas;
» Vantagens fiscais concedidas a indivíduos ou pessoas coletivas não residentes sem ser exigida significativa e efetiva atividade económica no país ou território de jurisdição fiscal que concede as vantagens;
» Leis ou práticas administrativas que impeçam a troca efetiva de informação para fins fiscais com outros governos;
» Disposições legais, regulamentares ou administrativas que permitam a ocultação da estrutura orgânica das pessoas coletivas (incluindo fundos fiduciários, organizações sem fins lucrativos, fundações, etc.) ou dos respectivos titulares das quotas, ações e direitos.

Com base nisso, as Organizações promotoras desta carta recomendam que os Chefes de Estado e de Governo se comprometam a adotar uma “lista negra” Europeia, pública, das “jurisdições não-cooperantes” baseada nestes critérios. Tal lista comum permitiria uma identificação mais fácil das “jurisdições não-cooperantes”, garantindo uma maior coordenação e assegurando a imposição de sanções. Uma vez constando da lista, as “jurisdições não-cooperantes” deveriam enfrentar automaticamente medidas aplicadas por todos os Estados Membro.

Este grupo de Organizações defende ainda que deveriam ser aplicadas sanções às empresas que não estejam em conformidade com os standards fiscais da UE, tal como serem impedidas de aceder a concursos e fundos públicos quer dos Estados Membro individualmente, quer da CE.

Muitas Organizações Não-governamentais, Sindicatos e outros atores da Sociedade Civil têm vindo, há vários anos, defender e organizar campanhas de promoção de melhores e mais justas regras tributárias internacionais. Esta coligação de organizações acredita que a UE está perante uma grande oportunidade de liderar o caminho e demonstrar resultados concretos. Tal só será possível se a totalidade dos 27 Estados Membro se envolverem empenhadamente numa luta real contra os paraísos fiscais, o que deverá começar pela adoção de uma definição comum e vinculativa e de um sistema efetivo de sanções aplicáveis aos incumpridores. Os contribuintes europeus, enfrentando a crise económica e as medidas de austeridade, exigem ações concretas contra os paraísos fiscais.

Organizações subscritoras da carta ao Presidente do Conselho Europeu: ActionAid International; ADEPTTs – República Checa; Alliance Sud, the Swiss Coalition of Development Organisations – Suíça; APRODEV; Association for Accountancy & Business Affairs – Reino Unido; Attac Vlaanderen – Bélgica; Attac Sweden – Suécia; Centre national de coopération au développement, CNCD-11.11.11 – Bélgica; Christian Aid; CONCORD Denmark – Dinamarca; Global Progressive Forum; EDUCON – República Checa; European Network on Debt and Development, Eurodad; European Federation of Public Service Unions, EPSU; Forum Syd – Suécia; IBIS – Dinamarca; InspirAction – Espanha; Kairos Europe – Bélgica; Kepa – Finlândia; Methodist Tax Justice Network – Reino Unido; Oikos – Cooperação e Desenvolvimento – Portugal; Oxfam International; Platforma MVRO – Eslováquia; Public and Commercial Services Union – Reino Unido; Tax Justice Network; Tax Research UK - Reino Unido; Transparency International Deutschland e.V – Alemanha; World Economy, Ecology & Development – WEED – Alemanha.

(artigo escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico)

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