|
porPedro Cruz
fontePlataforma
a 29 ABR 2013

Seminário “Pobreza e Direitos Humanos”

A Plataforma Portuguesa das ONGD organizou, no passado dia 16 de Abril, um Seminário sobre “Pobreza e Direitos Humanos” que decorreu no Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República.

Procurando promover um debate abrangente sobre a pobreza e suas diferentes configurações, este seminário contou com a presença de um conjunto de oradores em representação de um leque diversificado de entidades, públicas e da Sociedade Civil, que contribuem com as suas actividades para uma luta contra a pobreza, encarando-a como uma violação dos Direitos Humanos.

A pobreza, independentemente da sua configuração, atenta contra a dignidade humana. Essa dignidade humana é o valor primordial inerente a todos os Direitos Humanos, nos termos da sua Declaração Universal e de todos os padrões universais que levaram à sua criação. Exigir o cumprimento dos Direitos Humanos é, pois, exigir o respeito pela dignidade humana e lutar contra todas as formas que a colocam em causa, especialmente a pobreza que, não sendo uma fatalidade, é das formas mais transversais de violação dos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais de qualquer ser humano.

Foi este o enquadramento base para este seminário, subscrito pelos vários oradores que intervieram nos 3 painéis de debate que ao longo do dia permitiram discutir a “Pobreza enquanto Violação dos Direitos Humanos, “O Direito ao Desenvolvimento” e “Os sucessores dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio”.

A sessão de Boas Vindas e a Sessão de Abertura contaram com intervenções de Alberto Martins, Deputado do PS à Assembleia da República e Presidente da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, João Martins, membro da Direcção da Plataforma Portuguesa das ONGD, António Marinho Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados, e do Padre Lino Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social.

Assinalando a relevância e actualidade do tema do seminário, estas intervenções iniciais identificaram diferentes aspectos que contribuem para a actual propagação da pobreza e enquadraram os seus aspectos jurídicos e sociais, traçando um quadro preocupante suportado por dados estatísticos que demonstram claramente uma evolução muito negativa dos índices de pobreza, quer a nível nacional quer internacional e sublinhando que estes números estão muito aquém da real dramaticidade social que muitos enfrentam no seu dia-a-dia.

“A Pobreza enquanto violação dos Direitos Humanos”

O primeiro painel de oradores foi constituído por Victor Nogueira, Presidente da Delegação Portuguesa da Amnistia Internacional, Manuel Lapão, Director do Serviço de Cooperação da CPLP e Henrique Pinto, Director da Revista Cais. As suas intervenções permitiram perceber a forma como internacionalmente evoluíram os direitos económicos sociais e culturais, e como se foram concretizando alguns instrumentos jurídicos que visam salvaguardar o seu cumprimento e transformá-los de realidade abstractas em ambições concretas, vividas e participadas por todas as pessoas. A concretização efectiva destes direitos reduz de forma extrema as hipóteses de se viver em situação de pobreza.

Por outro lado, Manuel Lapão traçou também um percurso histórico da evolução internacional do combate à pobreza, tendo como base as várias conferências internacionais sobre este tema que decorrem desde 1945. Assumindo que as raízes da pobreza vão muito para além de uma dimensão meramente económica e tendo consciência que a pobreza extrema se equipara efectivamente a uma privação de liberdade e que quem vive nessa situação sozinho não conseguirá sair dela, foi caracterizado um cenário em que parece de certa forma haver uma institucionalização do “negócio da pobreza” que parece depender de interesses geoestratégicos e é gerida por organizações nacionais e internacionais autofágicas que absorvem em custos de estrutura boa parte das verbas que deveriam ser dirigidas para projectos e acções de luta contra a pobreza.

Ouça aqui a intervenção de Manuel Lapão.

A intervenção de Henrique Pinto procurou defender o objectivo, supostamente utópico, de tornar a pobreza ilegal. A pobreza não conduz à violação dos Direitos Humanos. A pobreza viola efectivamente esses direitos humanos e é nessa perspectiva que deve ser considerada porque sermos iguais e termos iguais direitos é ainda um desejo e não uma realidade efectiva.

“O Direito ao Desenvolvimento”

O segundo painel deste seminário teve como oradores Carlos Azevedo, Coordenador Geral da União Distrital das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Porto e José Manuel Pureza, investigador no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.

Existem inúmeros obstáculos ao Desenvolvimento, assim como à completa realização dos seres humanos e dos povos, constituídos, inter alia, pela negação dos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais. Todos os direitos humanos e as liberdades fundamentais são universais, indivisíveis e interdependentes, e como tal, para promover o Desenvolvimento, deve ser dada atenção igual à implementação, promoção e protecção dos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais e a promoção de certos direitos não podem justificar a negação de outros direitos humanos e liberdades fundamentais.

Carlos Azevedo procurou reflectir sobre este tema abordando o conceito da felicidade económica e das suas dimensões objectiva (riqueza material) e subjectiva (expectivas individuais), sublinhando a pressão e desafios que a economia de mercado coloca sobre o bem-estar das pessoas mas ligando-a também à defesa dos Direitos Humanos e às formas como os princípios dessa economia de mercado poderão ser potenciados como instrumentos de defesa dos Direitos Humanos.

A intervenção de José Manuel Pureza colocou o Direito ao Desenvolvimento como “ o Fecho da Abóbada” da defesa dos Direitos Humanos, ou seja, aquela peça muitas vezes pequena mas que é essencial para um edifício não ruir. O Direito ao Desenvolvimento não é mais que outra designação para a indivisibilidade dos Direitos Humanos e a adjectivação do Desenvolvimento acrescentando a palavra “Humano” faz com que ele deixe de ser uma abstração e um conceito anónimo e sem rosto e permitindo concretizar o desenvolvimento como um Direito. Referiu também que todos os direitos começam como conquistas de mobilização social e que, portanto, podem ser reversíveis. A realidade actual mostra que há uma contracção efectiva no espaço de afirmação dos direitos, no espaço de afirmação da luta contra a pobreza, muito porque a sociedade parece ser mais propensa a tratamentos paliativos ou de emergência do que construções sustentadas e baseadas na concretização efectiva dos direitos humanos, de que o Direitos ao Desenvolvimento é ao tal “Fecho de Abóbada”. Sublinhou por fim que, na dicotomia entre Desenvolvimento e Sustentabilidade, o cuidado extremo com o sustentável tem levado a que nos esqueçamos muitas vezes do desenvolvimento.

Ouça aqui a intervenção de José Manuel Pureza.

“Os sucessores dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio”

O terceiro e último painel deste seminário contou como oradores Mónica Ferro, Deputada à Assembleia da República pelo PSD, João José Fernandes, Director Executivo da Oikos e representante em Portugal da Global Action Against Poverty e também de Paulo Nascimento, Vice-Presidente do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua.

Numa altura em que está em curso a discussão sobre a Agenda de Desenvolvimento pós 2015 e sobre os sucessores dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), as intervenções deste painel permitiram concretizar o “estado da arte” deste processo e apontar os principais cenários em debate e os princípios base que deverão reger o próximo enquadramento estratégico do Desenvolvimento.

Identificando alguns avanços e concretizações relativamente às metas definidas pelos ODM e procurando aproveitar o dinamismo criado em seu redor, a definição da Agenda Pós 2015 tem procurado colmatar uma das principais falhas verificadas aquando da definição dos 8 Objectivos do Milénio, a fraca participação e debate prévio, promovendo uma série de 11 consultas temáticas que envolvem cerca de 60 países e que visam envolver muitos dos que serão os principais beneficiários dos novos objectivos de desenvolvimento. As lições aprendidas e as reflexões que ao longo dos últimos 15 anos foram sendo feitas relativamente à agenda de desenvolvimento do milénio deverão ser incorporadas neste processo, dando atenção à formulação das metas, à criação de instrumentos que facilitem a sua concretização e à criação de um sistema eficaz de acompanhamento, monitorização e avaliação que tenha em conta o ritmo dos progressos de cada país e os diferentes níveis de desenvolvimento e desigualdade existente entre eles.

Paulo Nascimento referiu que o lado económico do Desenvolvimento ficou um pouco afastado da Dimensão dos ODM e que é uma vertente essencial para qualquer processo sustentável de desenvolvimento. Por outro lado faltou também uma contextualização do desenvolvimento de cada país que permitisse potenciar as suas especificidades e abordar os constrangimentos colocados ao seu desenvolvimento por factores regionais ou nacionais que obrigassem a ajustamentos individualizados. Os novos objectivos de desenvolvimento deverão por isso ser definidos de forma consensual, esvaziando-os das limitações impostas por aspectos políticos e fazendo convergir as agendas da redução da pobreza e do desenvolvimento sustentável, definindo simultaneamente uma clara partilha de responsabilidades entre países em desenvolvimento e países em desenvolvimento, bem como entre sector público, sector privado e Sociedade Civil.

João José Fernandes sublinhou que, assumindo uma perspectiva pragmática, a grande vantagem da definição de objectivos globais como instrumentos de políticas de desenvolvimento é que isso facilita uma comunicação e sensibilização mais eficazes e favorece uma mobilização global na luta contra a pobreza, permitindo igualmente um melhor acompanhamento, monitorização e prestação de contas relativamente às das metas definida. O problema é que estes, no caso dos ODM, as metas não serviram para concretizar os conceitos mas sim para os redefinir de uma forma redutora, deixando de fora vertentes essenciais como o crescimento económico, direitos humanos ou sustentabilidade ambiental e apoiando as suas estatísticas na evolução de inputs e outpts e não nos resultados e impactos, criando indicadores inatingíveis e outros muito subavaliadas.

A evolução radical do panorama internacional alterou de forma profunda o contexto de definição da agenda Pós 2015 que terá de reflectir as mudanças que se verificaram na relação de forças entre economias emergentes, países desenvolvidos e países em desenvolvimento e que por isso deverá obrigar à criação de metas universais e que permitam uma realização verdadeiramente universal dos direitos humanos.

   

As intervenções dos vários oradores que constituíram estes 3 painéis temáticos foram completadas por momentos de debate com as cerca de 60 pessoas que compuseram a plateia deste seminário, cuja Sessão de Encerramento contou com a presença de Fernando Negrão, deputado do PSD à Assembleia da República e presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Pedro Krupenski, Presidente da Plataforma Portuguesa das ONGD.
 

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010