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a 29 OUT 2012

Política de Cooperação do XIX Governo Constitucional

Passados mais de 500 dias de governação, e apesar do esforço e iniciativas dos parceiros do sector (ONGD incluídas), continua a não a existir um rumo, uma política definida para a cooperação e o desenvolvimento em Portugal. Esta situação pode ter como consequência um potencial desperdício de recursos e falta de eficiência.

5 de Junho de 2011 – É eleito o XIX Governo Constitucional.

2 de Agosto de 2011 - A Plataforma Portuguesa das ONGD (Plataforma) reúne, por sua própria proposta, com o Grupo de Trabalho de Internacionalização e Desenvolvimento que é nomeado pelo Governo, apresentando-lhe um conjunto de propostas para a Cooperação muito concretas que serão ignoradas.
 
4 de Agosto de 2011 - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (SENEC) recebe a Direcção da Plataforma, a pedido desta, mas, apesar das solicitações para clarificação quanto ao rumo estratégico da cooperação portuguesa, não apresenta qualquer ideia concreta para o futuro do sector. Afirma estar em auscultação dos actores do sector, que se prolonga até hoje.
 
Novembro de 2011 - Apesar de não haver clarificação sobre o rumo da cooperação e de o Relatório do Grupo de Trabalho sobre Internacionalização e Desenvolvimento ter unanimemente recomendado o reforço do papel do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), são tomadas medidas operacionais desestruturantes como a fusão do IPAD com o Instituto Camões.
 
29 de Novembro de 2011 - O SENEC participa no Fórum de Alto Nível de Busan sobre a qualidade da Ajuda ao Desenvolvimento. No processo de preparação deste importante evento internacional, não auscultou a Sociedade Civil Portuguesa, não integrou na comitiva oficial nenhum representante da Sociedade Civil e não informou qual a posição que iria ser assumida pelo nosso país. Os princípios definidos na Cimeira foram subscritos por Portugal, sem contudo se registar até hoje sua aplicação.
  
9 de Dezembro de 2011 - O SENEC comunica, em audiência com a Direcção da Plataforma, que as linhas de co-financiamento aos projectos de cooperação para o desenvolvimento passariam a estar disponíveis em anos alternados e, como tal, em 2012 já não seriam abertas. Informa ainda que o co-financiamento aos projectos de Educação para o Desenvolvimento ficariam suspensos “sine die” para avaliação (que nunca ocorreu, pelo menos com resultados que sejam conhecidos publicamente).
 
30 de Janeiro de 2012
- É publicada a lei orgânica que cria o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua que resulta da fusão entre o IPAD e o Instituto Camões. Nesta lei, é dado um peso desproporcional à língua em detrimento da cooperação. É de notar que o próprio CAD/OCDE recomenda a Portugal o afastamento da promoção da língua dos objectivos da Cooperação.
 
28 de Fevereiro de 2012 - O SENEC é chamado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus da Assembleia da República e declara perante os deputados que:
-  Considera a Estratégia de 2005 como vigente. No entanto toma medidas contrárias à mesma;
-
Considera que a Cooperação é Politica de Estado. Entretanto toma medidas que contribuem para a violação de compromissos que Portugal assumiu bilateral e multilateralmente; 
-  O seu principal objectivo é conferir eficácia à Cooperação. Apesar disso não define os fins da Cooperação, impossibilitando a aferição de tal eficácia, na medida em que algo só é eficaz se atingiu os resultados pretendidos, que não se conhecem;
- Privilegia as ONGD como parceiros. No entanto, retira-lhes 57% dos apoios existentes e não encontra, com elas, soluções alternativas;
- Apresenta a Educação para o Desenvolvimento como muito importante. Apesar disso corta em cerca de 75% as verbas da Linha de co-financiamento respectiva.
 
8 de Março de 2012 - O SENEC decide, afinal, abrir a linha de co-financiamento para projectos de Educação para o Desenvolvimento. Inicialmente reduz em 75% o orçamento disponível comparativamente com o ano anterior. Mais tarde viria a duplicar o montante deste apoio.
 
27 de Março de 2012 - O SENEC manda cancelar, a 100%, sem fundamento ou aviso prévio, o subsídio de funcionamento à Plataforma, existente desde 1994. Até à data não foi apresentada por escrito a devida justificação para esta suspensão. Este subsídio, à semelhança do que acontece nos restantes países da UE, contribui para assegurar o funcionamento regular da Plataforma das ONGD, enquanto organismo oficialmente reconhecido pelo Estado Português com representante institucional no diálogo com as ONGD.
 
5 de Abril de 2012 - O SENEC, em processo relâmpago de “pseudo” audição da Plataforma, decide afinal lançar também em 2012 a linha de co-financiamento de projectos de cooperação para o desenvolvimento. Contudo, reduz o seu orçamento em mais de 50%, o que na prática significa manter apenas os compromissos de financiamento já assumidos, incluindo os co-financiamentos assegurados junto de outros financiadores.
 
12 de Julho de 2012 – Após mais de um ano de governação, é finalmente organizada uma sessão do Fórum da Cooperação para o Desenvolvimento. No entanto, não é definida claramente a composição, o funcionamento, os timings e a finalidade do próprio Fórum, que serve supostamente como ponto de partida para o processo de revisão da Estratégia da Cooperação. Também não são definidos objectivos, metas ou estratégias de futuro que permitam às organizações presentes apresentarem contributos para este processo devidamente enquadrados e fundamentados.
 
Setembro de 2012 - A definição do Orçamento de Estado para o ano de 2013 está a ser feita, no que diz respeito à Cooperação para o Desenvolvimento, sem que esteja terminado o processo de revisão da Estratégia da Cooperação Portuguesa. Não está ainda definido um rumo para o futuro da cooperação para o desenvolvimento e já estão a ser definidos os recursos que para ela estarão disponíveis.
 
A questão que fica no ar é “Qual a Política de Cooperação do XIX Governo Institucional?" Desde a posse dos actuais interlocutores políticos, o sector continua sem rumo estratégico, persistindo a tomada de decisões desestruturantes e na nossa opinião, sem fundamento. As ONGD apresentaram aos parceiros do sector, em Maio de 2012, um documento com propostas muito concretas para o futuro da Cooperação, tendo promovido um amplo processo de debate sobre este documento. Não houve qualquer resposta concreta quanto às propostas apresentadas nem quanto às medidas estratégicas e operacionais necessárias para, num contexto nacional e internacional de profunda crise financeira, promover o reforço e melhoria da eficácia da Cooperação Portuguesa. Afirmar que na ausência de uma nova estratégia a antiga vigora não pode ser um argumento, porque não só os tempos são outros como grande parte das medidas tomadas são contrárias a essa visão.

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