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a 31 MAI 2012

Guiné-Bissau: Um golpe nos direitos dos guineenses a viverem em paz e segurança

Guiné-Bissau: Prosseguem as manifestações de repúdio pelo golpe militar, um golpe nos direitos dos guineenses a viverem em paz e segurança.

 
O golpe de estado de 12 de Abril veio suspender o processo eleitoral em curso e desestabilizar, uma vez mais, o desenvolvimento do país. Cerca de um mês depois, apesar das condenações de várias instâncias nacionais e internacionais, foi dado um passo na legitimação do golpe, com nomeação de autoridades de transição acordada entre os militares, a Comunidade dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e partidos da oposição, criando a ilusão do retorno à normalidade constitucional. Porém vários sectores da sociedade civil guineense manifestaram-se contra o golpe e as tentativas da sua legitimação. As principais ONG guineenses divulgaram um manifesto sobre o impacto do golpe de estado junto das comunidades apelando à retoma efectiva da legalidade constitucional e à restauração de um clima de paz, segurança e respeito dos direitos cívicos e políticos dos cidadãos, sendo seguido por outro manifesto, este de intelectuais guineenses. A Liga Guineense de Direitos Humanos tem repetidamente chamado a atenção para a violação da legitimidade constitucional em geral e para violações de direitos humanos em particular. A nível internacional, também o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou por unanimidade uma declaração na qual repudia o golpe e exige a retoma do processo eleitoral.
 
A situação actual na Guiné-Bissau é preocupante e tem implicações gravosas para as populações. As consequências são não só políticas, económicas, mas também sociais. O isolamento a que está sujeito o país, após a suspensão da ajuda por parte do Banco Mundial, do Banco de Desenvolvimento Africano e o Fundo Monetário Internacional, tem consequências directas na segurança alimentar (a campanha do caju, principal fonte de rendimento do país, fica este ano comprometida), na situação sanitária (o abastecimento de água em Bissau está comprometido, agravando o risco de epidemias), na educação (as escolas fecharam), entre outras situações.
 
Esta semana, o Comité Político e de Segurança (COPS) da União Europeia e o Conselho de Paz e Segurança da União Africana (CPS-UA) reiteraram em comunicado de imprensa a condenação ao golpe de estado na Guiné-Bissau e a sua preocupação quanto aos impactos negativos que poderá ter no tráfico de droga e crime organizado em toda a sub-região. Ambas as partes reafirmaram a importância de uma acção internacional concertada, nomeadamente da ONU, da União Africana, da União Europeia, da CPLP e da CEDEAO, com vista a restabelecer a ordem constitucional, em simultâneo com uma verdadeira reforma dos sectores de defesa e segurança.

Neste contexto, foi lançada uma petição internacional apelando ao fim dos golpes de estado na Guiné-Bissau, resultante de uma iniciativa cidadã. A petição, que será entregue ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, pode ser subscrita até dia 1 de Junho aqui.

 

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