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a 01 FEV 2012

Contributos para uma reflexão sobre o Futuro da Cooperação Portuguesa

A Plataforma Portuguesa das ONGD representa 67 Organizações não Governamentais de Desenvolvimento, sendo o principal interlocutor do Estado Português no diálogo com estas organizações e assumindo um papel activo no debate e análise das políticas públicas com influencia nas áreas da Cooperação para o Desenvolvimento, Educação para o Desenvolvimento e Ajuda Humanitária de Emergência.

É neste contexto que temos procurado manter um diálogo regular com diversas entidades oficiais do Estado sobre a evolução da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), abordando quer a sua vertente quantitativa como os seus aspectos qualitativos. Para além da elaboração periódica de documentos de enquadramento sobre várias vertentes de análise da APD, a Direcção da Plataforma teve oportunidade de reunir periodicamente com os deputados da Comissão Permanente de Negócios Estrangeiros da Assembleia da República transmitindo as nossas posições sobre esta matéria e procurando relevar a importância da Cooperação para o Desenvolvimento para projecção externa de Portugal.
 
Com o início de um novo ciclo político, em Junho de 2011, a Direcção da Plataforma reuniu com representantes de todos os partidos com assento parlamentar e, já com o actual governo em funções, foi recebida por duas vezes com o Sr. Secretario de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, transmitindo as suas preocupações relativamente às alterações na arquitectura institucional da Cooperação Portuguesa e às modificações nos procedimentos de co-financiamento de projectos da iniciativa das ONGD.
 
As ONGD são diariamente confrontadas no seu trabalho com os efeitos negativos da crise económica mundial, estando por isso conscientes dos sacrifícios que ela traz e da necessidade de adaptar a sua forma de actuação de acordo com os desafios que esta crise apresenta. No entanto, como temos defendido reiteradamente ao longo dos últimos meses, pensamos que a crise não deve pôr em causa o trabalho sustentado que os diversos actores, públicos e da Sociedade Civil têm levado a cabo, projectando Portugal como uma parceiro essencial para a criação de modelos de desenvolvimento sustentáveis nos países com os quais têm relações de Cooperação.
 
A Cooperação Portuguesa tem uma história de construção de princípios e valores partilhados, de reforço de competências e de solidificação de formas de actuação, que lhe permitiu consolidar um relacionamento privilegiado com os seus principais países parceiros, nomeadamente com os PALOP e Timor-Leste, em que a presença de Portugal se tem assumido como um recurso valioso para o desenvolvimento e reforço das capacidades das estruturas sociais e económicas dos Estados.
 
O Estado Português assumiu compromissos internacionais em matéria de Cooperação para o Desenvolvimento, quer a nível individual, quer como Estado membro da UE, da OCDE e da ONU. É óbvio que, na actual conjuntura nacional e internacional, não pode haver expectativas relativamente a quaisquer subidas dos montantes financeiros dirigidos para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento. É por isso ainda mais relevante que haja um compromisso claro de continuar a trilhar um caminho seguro para uma incorporação real dos princípios internacionais da Eficácia da Ajuda e do Desenvolvimento, o que aliás se encontra plasmado na Declaração Final da recente Cimeira de Busan, subscrita pelo Estado Português.
 
Se existem domínios em que se têm registado avanços significativos em direcção a políticas comuns, por parte de instituições internacionais de que Portugal faz parte, a Cooperação para o Desenvolvimento é, seguramente, um deles. Referimo-nos aqui expressamente às políticas definidas pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE e pela União Europeia.
 
Por essa razão vimos há muito defendendo que a Política de Cooperação deveria ser elevada ao estatuto de Política de Estado, permitindo que a sua definição fosse feita de acordo com uma dinâmica de construção comum, diferente, portanto, de políticas governamentais em oscilação constante, à mercê dos ciclos eleitorais.
 
A indefinição que vivemos nos últimos meses relativamente ao Futuro da Cooperação Portuguesa tem sido compreendida pela necessidade de a adaptar à realidade económica do país e às opções estratégicas definidas pelo Governo quer nos seus documentos programáticos (Programa do Governo e Grandes Opções do Plano 2012-2015).
 
No entanto, 7 meses depois da sua eleição, é absolutamente crucial uma clarificação política por parte do governo sobre o futuro da Cooperação Portuguesa – que, para as ONGD deve continuar claramente a ter como base os princípios éticos da solidariedade e equidade, independentemente de considerações políticas de outra ordem. Sabemos que até que seja apresentado um novo documento estratégico se mantêm em vigor a Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa, de 2005. Mas, a fusão entre o Instituto Camões e o IPAD e as decisões tomadas relativamente às linhas de co-financiamento do IPAD contradizem claramente alguns dos princípios definidos na Visão Estratégica.
 
A Plataforma teve já oportunidade de reagir a estas medidas tendo manifestado junto dos decisores políticos as suas preocupações relativamente ao futuro da Cooperação Portuguesa e do relacionamento entre o Estado e as ONGD, que passam essencial por:
 
- A necessidade de ser claramente definida uma Estratégica para a Cooperação Portuguesa, que potencie os seus pontos fortes e que envolva os vários actores, públicos e não estatais, numa acção coordenada que permita maximizar o impacto dos Programas e Projectos implementados por esses actores.
 
- Para promover uma efectiva coerência das políticas e manter o caminho de incorporação dos Princípios da Eficácia da Ajuda na execução da Política de Cooperação para o Desenvolvimento é necessário que a lei orgânica do novo Instituto Camões para a Língua e Desenvolvimento assegure:
 
    a) que a especificidade da Cooperação para o Desenvolvimento não seja diluída ou subalternizada por outros interesses da Política Externa Portuguesa.
 
    b) que as sinergias entre a Cooperação a promoção da Língua ou a projecção externa das empresas portuguesas, não conduza a uma mistura de objectivos, princípios e procedimentos que são específicos para cada uma destas vertentes e que se encontram definidos internacionalmente por Organismos de que Portugal é membro.
 
- As Organizações da Sociedade Civil são hoje reconhecidas internacionalmente não apenas como meros executores de projectos de cooperação, mas também como parceiros estratégicos na concepção, implementação e avaliação dos programas de cooperação bilaterais e multilaterais. A declaração final do Fórum de Alto Nível de Busan reforça claramente este papel e assume o compromisso de reforçar o ambiente favorável para que a Sociedade Civil possa continuar a desenvolver o seu trabalho. Por isso para as ONGD não faz qualquer sentido alterar o modelo de co-financiamento de projectos da iniciativa de ONGD uma vez que:
 
    a) Este modelo encontra-se sustentado pela lei das ONGD (lei 66/98), pelo quer no Protocolo assinado em 2001 entre a Plataforma das ONGD e o Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Visão Estratégica para a Cooperação, e tem como objectivo contribuir para potenciar a intervenção das ONGD como actores considerados essenciais para o sucesso da Cooperação Portuguesa. Este aspecto é aliás reforçado pelas referências feitas às ONGD quer programa do XIX Governo Constitucional quer nas Grandes Opções do Plano 2012-2015. 
 
    b) Mesmo em contexto de crise não faz sentido um corte tão substancial no financiamento disponibilizado às ONGD. As verbas canalizadas para a Sociedade Civil através do IPAD nunca representaram mais do que 3% do total da APD Portuguesas o que contraria não só as boas práticas internacionais (a média europeia é de cerca de 10%) como também não aproveita a capacidade operacional das ONGD, comprovada no terreno pela relevância e impacto dos seus projectos e pela sua capacidade de mobilização de recursos financeiros e de promoção de parcerias Multi-actor.
 
    c) A suspensão da linha de Co-financiamento para projectos de Educação para o Desenvolvimento, cujo processo de candidatura relativo a 2011 deveria ter sido lançado no passado mês de Outubro e para o qual havia verba orçamentada, contraria claramente a dinâmica recente que, em linha com as recomendações internacionais da OCDE e acompanhando as tendências europeias, permitiu a aprovação em 2009 de uma Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento, cujo processo de elaboração foi claramente referido a nível internacional como um exemplo de boas práticas. A falta de peso político da Cooperação para o Desenvolvimento só pode ser combatida através do trabalho de sensibilização realizado por muitas ONGD junto de diversas camadas da população portuguesa. Este trabalho assume uma importância determinante para a mudança de mentalidades e é no seu âmbito que as ONGD procuram as alianças mais adequadas: é assim que se pode inventariar um conjunto grande e diversificado de iniciativas, desenvolvidas em colaboração com professores, jornalistas, associações locais, municípios, empresas outras organizações da sociedade civil portuguesa e europeia, com a consciência de que os efeitos, também aqui, são de longo prazo e que os impactos imediatos são, por vezes, enganadores.
 
Reiterando o papel essencial da ED para o sucesso de qualquer política de Cooperação para o Desenvolvimento, o Grupo de trabalho de Educação para o Desenvolvimento da Plataforma elaborou um documento (em anexo) fundamentando mais pormenorizadamente os argumentos para a relevância de se continuar a apostar na ED, em linha com o que está a política da Comissão Europeia que aumentou substancialmente as verbas para esta área.
 

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