|
a 26 ABR 2010

Proposta para o Serviço Europeu de Acção Externa contradiz o Tratado de Lisboa

Advogados dizem que a Proposta para o Serviço Europeu de Acção Externa contradiz o Tratado de Lisboa

De acordo com um parecer legal de uma firma de advogados com sede no Reino Unido, a actual proposta para o Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) é inconsistente com o Tratado de Lisboa.

Um conjunto de Organizações de Desenvolvimento Europeias afirma que esta questão pode conduzir a uma acção legal contra a proposta apresentada pelo Alto Representante da UE, Catherine Ashton. Estas organizações estão preocupadas com o facto desta proposta esbater a distinção entre a política externa, a política de segurança e a política de desenvolvimento, o que resultará na subordinação desta última em relação às outras duas. Enquanto os Ministros dos Negócios Estrangeiros se reúnem esta 2ª feira, dia 26 de Abril, para discutir os termos desta propostas, este conjunto de Organizações Europeias de Desenvolvimento apela aos estados membros, à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu, para rejeitarem a referida proposta e solicitarem a sua revisão jurídica.

“ Os advogados confirmam que o enquadramento institucional proposto para o SEAE, que mistura aéreas políticas intergovernamentais, como a segurança e os assuntos externos, e outras áreas políticas como a política de cooperação para o desenvolvimento, apresenta contradições relativamente aos tratados europeus”, afirmou Bernd Nilles, Secretário-geral do CIDSE, uma aliança internacional de agências católicas de desenvolvimento. “ O SEAE apoia a política intergovernamental e estamos profundamente preocupados que o orçamento para o desenvolvimento comum da União Europeia possa ser usado tendo em conta interesses nacionais, económicos e de segurança”.

A assessoria jurídica solicitada pelo Reino Unido CIDSE, membro CAFOD, confirma que, de acordo com os tratados da União Europeia, o objectivo primordial da Cooperação para o Desenvolvimento é a redução da pobreza, que foi igualmente vinculada pela Comissão e pela SEAE.

“A proposta do RH falha em relação ao reconhecimento deste imperativo, tal como não há indicação de que as salvaguardas serão postas em prática para assegurar que os objectivos do Desenvolvimento serão protegidos. Ao fazê-lo, a proposta vai contra o espírito ou princípio dos Tratados”, disse Nilles.

Nos termos legais, a proposta vai igualmente contra os Tratados quando a SEAE está a exercer uma autoridade sobre a área política (cooperação para o desenvolvimento), que está para além da competência da EU sobre política externa e segurança.

Deixando expressa a sua preocupação em nome da Confederação Europeia das ONGD de Desenvolvimento do CONCORD, disse Simon Stocker, Director da Eurostep: “ A U.E. é a maior doadora do mundo. A politização da ajuda da União Europeia pode prejudicar o alcance dos Objectivos do Milénio.

As organizações de desenvolvimento apelam aos estados membros, à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu a rejeição da proposta e uma revisão jurídica da proposta corrente.

Mais informações em: Comunicado: Advogados dizem que a Proposta para o Serviço Europeu de Acção Externa contradiz o Tratado de Lisboa

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010