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porPlataforma ONGD
fontePlataforma ONGD
a 05 DEZ 2017

Relatório AidWatch 2017: Portugal continua sem cumprir metas internacionais de Ajuda Pública ao Desenvolvimento

O “Relatório AidWatch Portugal 2017 – A Cooperação Portuguesa no início da era pós-2015” foi apresentado no dia 28 de Novembro numa sessão pública que teve lugar na Assembleia da República (AR) e que contou com a presença de representantes dos diversos Grupos Parlamentares da AR e de Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD).

“Estamos a fazer o necessário?”

Na Sessão de Abertura, o deputado Jorge Lacão, Vice-Presidente da Assembleia da República, referiu que este relatório pode ser um alerta de consciência para o facto de não estarmos a fazer o necessário a nível nacional, ideia corroborada pelo deputado Paulo Neves, Membro da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, que destacou a urgência em pensar em respostas às pertinentes questões que o relatório levanta. Paulo Costa, membro da Direcção da Plataforma Portuguesa das ONGD, reafirmou a importância das recomendações produzidas no quadro do Relatório, para o trabalho de monitorização da Cooperação Portuguesa realizado pela Plataforma.

O Relatório

O “Relatório AidWatch Portugal 2017 – A Cooperação Portuguesa no início da era pós-2015” surge enquadrado na reflexão do Grupo de Trabalho Aid Watch da Plataforma Portuguesa das ONGD e procura identificar o percurso e os principais desafios que se têm vindo a colocar à Cooperação Portuguesa na nova agenda do Desenvolvimento Sustentável, a que se convencionou designar por era pós-2015.

A apresentação do Relatório foi da responsabilidade da autora do estudo: Ana Filipa Oliveira, membro da direcção da Plataforma Portuguesa das ONGD e investigadora na ACEP.

O relatório apresenta um conjunto de alertas e recomendações que a Sociedade Civil tem produzido, num esforço intencional e comprometido de contribuir para a melhoria da qualidade e relevância da Cooperação Portuguesa no que toca à elaboração de políticas públicas neste domínio, nomeadamente:

  • a redefinição de metas financeiras claras para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) portuguesa, com compromissos realistas, em coerência com a recuperação económica do país e associadas a calendários com a progressão prevista;
  • a necessidade de investir na APD Portuguesa, não sobrepondo a aposta na Cooperação Delegada, na participação em fundos fiduciários e noutros programas de Cooperação para o Desenvolvimento;
  • a inversão da diminuição da APD bilateral portuguesa, de forma a cumprir os compromissos já assumidos em acordos bilaterais com os países parceiros da Cooperação Portuguesa;
  • o alinhamento da Cooperação Portuguesa com as prioridades dos países parceiros, promovendo a apropriação dos processos de Desenvolvimento e investindo em sectores relevantes e prioritários para os países beneficiários;
  • a revisão da utilização da APD em programas de segurança, controlo de migrações, apoio a refugiados dentro de portas, entre outros programas similares, que podem desvirtuar o princípio primordial da Cooperação para o Desenvolvimento;
  • o desligamento progressivo da APD bilateral, colocando-a ao serviço das populações mais vulneráveis e sectores-chave, para a erradicação da pobreza e realização dos Direitos Humanos;
  • a recuperação do instrumento orçamental de programação que permita consultar a execução financeira a nível ministerial d área da Cooperação para o Desenvolvimento;
  • a clarificação do mandato da agência de coordenação da política da Cooperação Portuguesa (Camões, I.P.), facultando-lhe os recursos necessários à gestão, coordenação, implementação, avaliação e reporte da Cooperação;
  • a adopção de mecanismos que garantam o cumprimento pelas empresas envolvidas em programas de Desenvolvimento, dos princípios que promovem o Desenvolvimento sustentável e a realização dos Direitos Humanos;
  • a promoção do envolvimento eficaz de todos os actores do Desenvolvimento no debate sobre as opções estratégicas da Cooperação para o Desenvolvimento, nomeadamente no que diz respeito às negociações em fora internacionais de concertação;
  • a promoção do ambiente favorável às OSC portuguesas, nomeadamente através da adopção de canais de diálogo eficazes e consequentes com as entidades públicas, garantindo que as OSC são efectivamente consultadas em todas as fases do processo, e de o aumento do financiamento para projectos da iniciativa das OSC.

As tendências da Cooperação: Que espaço/papel para a APD?

No primeiro painel de reflexão, moderado pelo Professor Carlos Sangreman, Amy Dodd, Directora da UK Aid Network (UKAN) e representante da CONCORD Europe, começou por alertar que a APD está a desenrolar-se em contextos políticos complexos e no seio de uma agenda de Desenvolvimento ambiciosa e abrangente e realçou que apenas sete países cumpriram os compromissos assumidos. Terminou referindo que o Desenvolvimento está acima e antes das agendas políticas nacionais e que a APD é mais eficaz quando os países em desenvolvimento estão a liderar.

Gonçalo Teles Gomes, Vice-Presidente do Camões Instituto da Cooperação e da Língua IP, destacou a importância das parcerias e do papel essencial da APD, mas manifestou reservas quanto à sustentabilidade da APD para fomentar o Desenvolvimento, realçando a importância de reforçar o diálogo estratégico com a Plataforma Portuguesa das ONGD.

Pedro Krupenski, Presidente da Plataforma Portuguesa das ONGD, deixou algumas questões para reflexão: serve a APD para acabar com a pobreza e a exclusão social, bem como para a promoção e defesa dos Direitos Humanos?

A visão do Parlamento sobre as tendências da Cooperação Portuguesa

O segundo painel, moderado por Francisca Magano, membro do GT AidWatch da Plataforma, contou com as intervenções de representantes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República.

Isabel Santos, deputada do Partido Socialista, referiu que este relatório surge numa fase muito importante, em que é preciso fazer mais e melhor. Neste sentido, defendeu que importa dar maior ênfase à Cooperação Delegada e à Triangular, criar sinergias/parcerias e reconhecer o trabalho de cooperação entre ONGD e governo.

Paulo Neves, deputado do Partido Social Democrata, mencionou que é essencial uma justificação transparente da forma como o dinheiro é investido e que, devido às limitações nacionais, Portugal deve apostar na cooperação com os países que conhece bem.

A deputada do Bloco de Esquerda, Maria Manuel Rola, demonstrou algum ceticismo no que diz respeito à Agenda 2030.

Carla Cruz, deputada do Partido Comunista Português, destacou que a APD serve sobretudo para erradicar a pobreza, erradicar a exclusão social e promover os Direitos Humanos e que para tal importa apostar em áreas de intervenção essenciais sempre em colaboração com os países com os quais Portugal trabalha.

 

A reflexão em torno das prioridades da Cooperação Portuguesa e dos principais desafios que se colocam às Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD) no período pós-2015 foi uma realidade e esperamos que o diálogo entre ONGD, Assembleia da República e Governo continue nos próximos tempos.


Relatório já disponível online.

Pode ainda consultar online o artigo de opinião “Cooperação Portuguesa – uma Agenda apenas de Interesse Nacional” publicado no jornal Público.

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