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porCONCORD
fonteCONCORD
a 01 MAR 2017

Posição da CONCORD sobre a Proposta de um Novo Consenso Europeu para o Desenvolvimento

O novo Consenso Europeu para o Desenvolvimento representa uma oportunidade para definir os objectivos, os valores e os princípios comuns que, tanto a União Europeia como os Estados-Membro, irão adoptar na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e que vão constituir um pilar fundamental para abordagens conjuntas sobre este tema na próxima década. Assim, dentro do novo Consenso proposto, a CONCORD apoia:

  • O compromisso para a erradicação da pobreza;
  • O compromisso da CPDS (Coerência das Politicas para o Desenvolvimento Sustentável) como uma obrigação do Tratado da União Europeia (TEU);
  • A contribuição para a implementação da Agenda 2030 através da acção externa da União Europeia;
  • A integração das 4 dimensões do Desenvolvimento Sustentável – Social, Económica, Ambiental e Governação;
  • O princípio subjacente de «não deixar ninguém para trás» e a necessidade de atentar às desigualdades, reforçando que este mesmo princípio requer que as pessoas mais pobres e mais difíceis de alcançar sejam a prioridade;
  • O compromisso para atingir a igualdade de Direitos Humanos incluindo os direitos da mulher e a igualdade de género;
  • A importância dada à proteção do planeta e à implementação do Acordo de Paris;

Contudo, o novo Consenso tem dificuldade em articular uma política de desenvolvimento visionária que, por sua vez, consiga ultrapassar os obstáculos estruturais ao desenvolvimento sustentável e que demonstre como irão ser implementados princípios fundamentais, como a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável, a apropriação democrática e o princípio de «não deixar ninguém para trás».

A CONCORD está reticente, pois considera que esta proposta de Consenso:

  • Não consegue estabelecer um rumo e mecanismos suficientes que garantam o contributo de outras politicas europeias para o desenvolvimento sustentável como previsto no Tratado da União Europeia (TEU) e coloca o desenvolvimento ao serviço de outros interesses Europeus e/ou objetivos políticos.
  • Encoraja e apoia um aumento da importância do papel do sector privado e de grandes corporações sem recolher informação pertinente, que evidencie os benefícios do seu envolvimento para o desenvolvimento, assim como uma análise do risco associado; sem transparência suficiente em relação às parcerias com o sector privado ou, ainda, à monetarização e responsibilização vinculativa, à prestação de contas e mecanismos de reparação em casos de violação dos direitos humanos ou de dano ambiental; e sem identificar que tipo de sector privado deveria ser envolvido.
  • Encara o modelo actual de crescimento económico e de criação de Emprego como uma solução base para as desigualdades, instabilidade, emigração irregular deslocação forçada, não reconhecendo que este modelo é precisamente uma causa destes problemas. Para além disso, embora muitos países necessitem de um desenvolvimento económico, este deve ser sustentável e deve contribuir para o bem-estar das Pessoas e do Planeta.
  • Embora reconhecendo que a procura e o consumo da União Europeia à escala planetária tenham tido grandes impactos nas pessoas, no planeta e no desenvolvimento sustentável, não assume as tensões subjacentes, entre o crescimento económico, o consumo insustentável, os padrões de produção e as alterações climáticas.
  • Reconhece, de forma muito redutora, o papel compreensivo, único e diverso que a sociedade civil local, nacional e internacional tem no desenvolvimento, na democracia e no estado de direito. E fá-lo sem referência às conclusões do Conselho de Maio de 2012;
  • Falha na capacidade em encontrar parcerias para o desenvolvimento baseadas na liderança dos processos de desenvolvimento pelos países parceiros, assentes assim, no benefício mútuo e que por sua vez, resulta do cumprimento dos objectivos do desenvolvimento sustentável.
  • Integra de forma inconsistente os princípios da Eficácia do Desenvolvimento, incluindo a apropriação nacional de processos de desenvolvimento, parcerias inclusivas, foco nos resultados e na transparência e, ainda, na responsabilização mútua.
  • Embora dando mais atenção à igualdade de género que o seu documento antecessor, não clarifica como irá abordar as razões e as estruturas subjacentes que impedem as mulheres e raparigas de acederem à igualdade de direitos, falhando assim o seu objectivo de ser transformativo em termos de género. Da mesma forma, não se compromete em aumentar os fundos para a Igualdade de Género, nem reconhece a necessidade de uma atenção reforçada ao orçamento de Género e aos programas e estratégias transformadoras de Género através da cooperação para o desenvolvimento.

Acima de tudo, a CONCORD está preocupada com o facto de os princípios reflectidos no novo Consenso não estarem a ser incorporados efectivamente em outras políticas e práticas de Desenvolvimento da União Europeia. Por exemplo, vários dos princípios fundamentais não se encontram suficientemente reflectidos na comunicação recente sobre «A parceria renovada com os países ACP (África, Caraíbas e Pacífico)» que, por sua vez, prioriza os interesses e prioridades da União Europeia. Similarmente, vários acordos bilaterais (Turquia – Afeganistão) não reflectem a obrigação de proteger os direitos dos migrantes, como é sublinhado no novo Consenso proposto. É verdade que o Plano de Investimento Externo e, em particular, o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável foram criados com o propósito de servir a implementação da Agenda 2030 e o novo Consenso proposto. Contudo, na prática estão limitados por uma visão estreita e exageradamente focada no controlo da migração e de grandes companhias multinacionais, ao invés de ter uma visão ampla e a longo prazo, com uma abordagem multidimensional que permita servir verdadeiramente as quatro dimensões dos ODS.

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