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porOIKOS
fonteOIKOS
a 17 OUT 2016

Peritos legais da UE: os privilégios concedidos ao investidor no TTIP/CETA ameaçam o Estado de Direito

101 Professores de Direito de 24 Países Europeus assinaram uma declaração conjunta a instar os decisores políticos europeus a excluírem os instrumentos legais controversos do TTIP e do CETA. A sua principal preocupação é a concessão de privilégios especiais aos investidores estrangeiros através do mecanismo de resolução de conflitos entre Estados e Investidores (ISDS – sigla em inglês de Investor-State Dispute Settlement).

“Os sistemas de proteção do investimento no TTIP e no CETA constituem uma desnecessária e grave ameaça à democracia e ao interesse público” afirma o Professor Nico Krisch do Graduate Institute Geneva.

Os mecanismos de protecção do Investimento e do ISDS estão entre os mais ameaçadores aspectos do TTIP e do CETA. Concedem aos investidores estrangeiros o direito de processarem a UE ou Estados Membros em tribunais privados (arbitrais) reclamando indemnizações sobre eventuais perdas de lucro devido à entrada em vigor de legislação que vise o bem-estar público. Depois de muita contestação pública, um novo Sistema de protecção dos investidores chamado Sistema de Tribunais de Investimento (ICS – sigla em inglês de Investment Court System), foi proposto para o CETA. Contudo, especialistas em Direitos concluem que a terminologia vaga utilizada na conceptualização do ICS, constitui causa de grande preocupação.

“O Sistema de Tribunais de Investimentos incluído no CETA e proposto para o TTIP, é melhor que a arbitragem prevista em muitos outros acordos de Investimento, mas não elimina o risco de uma interpretação excessivamente alargada dos direitos dos investidores,” diz o Professor Krisch.

Alguns Deputados e Deputadas do Parlamento Europeu e alguns membros de outra Instituições Europeias estão a aguardar o parecer solicitado ao Tribunal Europeu de Justiça sobre se o capítulo de investimento do CETA é compatível com os Tratados. Na reunião do Concelho Europeu de 18 de Outubro, os Ministros do comércio da UE irão decidir se endossam o CETA. Se decidirem que sim, o CETA seguirá para o Parlamento Europeu para ser votado em Dezembro/Janeiro.

“101 Professores de Direitos de muitos países da UE uniram-se para exigir que estes mecanismos sejam excluídos do CETA e do TTIP. Esta é uma mensagem muito clara de especialistas em Direito” explica Dr. Michael Efler, membro da comissão organizadora da campanha Stop TTIP.

O processo de redacção desta declaração conjunta foi coordenada por aquela campanha que já recolheu mais 3.5 milhões de assinaturas contra o TTIP e o CETA. Está disponível em Inglês, Alemão, Francês, Italiano e Espanhol.

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