|
porManuel do Rosário
fonteJOINT
a 29 JUN 2016

SOCIEDADE CIVIL E POLÍTICAS PÚBLICAS: UM OLHAR SOBRE A INTERVENÇÃO DA JOINT

 “Ligando as vozes da sociedade civil em Moçambique” 1

Que caminhos e meios as Organizações da Sociedade Civil (OSC) moçambicanas trilham para tornar-se verdadeiros “watchdog” da acção governativa? Duas questões essenciais devem ser consideradas nesta análise: i) a sustentabilidade e ii) a eficácia das acções das OSC. Estas duas variáveis, não dependem somente da forma de organização interna das OSC, mas também do seu ambiente externo nomeadamente, a influência dos parceiros de cooperação e dos governos onde elas actuam. Tais influências podem ser positivas ou negativas. Tomando em consideração as limitações de vária ordem enfrentadas pelas OSC moçambicanas no campo das suas acções, privilegiamos a abordagem de trabalho em rede como estratégia de saída para sucesso das acções de advocacia de políticas públicas. Não obstante ser o foco da JOINT, esta perspectiva foi e tem sido testada com sucesso em muitas acções neste domínio. Trabalho em REDE é vista como uma parceria aberta entre entidades, organizações privadas, organizações públicas estaduais e municipais, ONG’s, lideranças e voluntários para potencializar as acções e realizar projectos comuns. Pensar em Rede é pensar que entidades isoladas por si só não conseguem atender o público-alvo em suas necessidades. Logo a Rede vem para complementar estas acções que  devem ser desenvolvidas de forma articulada e compartilhada, mas para chegar a esse estágio é necessário que haja mobilização contínua das entidades envolvidas. É claro que nem sempre pode ser vista como a mais

O AMBIENTE POLÍTICO PARA ACTUAÇÃO DAS OSC EM MOÇAMBIQUE
 
O espaço cívico para actuação das OSC em Moçambique começa a ficar cada vez mais ameaçado se prestarmos atenção ao contexto político actual, caracterizado pelo aumento do controlo político dos espaços de diálogo, das liberdades de expressão e de imprensa. Este campo é ainda hostilizado pelo conflito de carácter político-militar arrastado desde 2013 com mais de 100 rondas de diálogo político entre o Governo e a RENAMO que culminou com um acordo de cessação de hostilidades assinado entre as partes em 2014, que não está a ser observado. A insegurança pública aumenta, a economia do país deteriora-se com a agravante do “escândalo económico” da dívida2 pública actualmente em debate. Neste mesmo período, uma onda de raptos a cidadãos estrangeiros e nacionais com um poder económico considerável foi desencadeada, assassinatos e intimidação política foi e continua a ser desencadeada contra todos que emitem a sua opinião a respeito da governação. A credibilidade política que o país criara desde o fim da guerra dos 16 anos (1976-1992) está ameaçada por esta onda desenfreada muitas vezes associada ao crime organizado. E como tal, uma série de acções repreensivas são postas em acção, e consequentemente a liberdade de expressão em Moçambique está ameaçada.
 
SOCIEDADE CIVIL E POLÍTICAS PÚBLICAS: O PAPEL DA JOINT
 

Em 2013, a JOINT facilita a criação de um espaço introspectivo das OSC moçambicanas denominado por Conferências da Sociedade Civil Moçambicana, tendo sido realizada 3 sessões, 2013, 2014 e 2015 respectivamente. Cada uma das sessões dentre vários aspectos debatidos, procurou concertar estratégias de interacção e participação na monitoria da governação, nas mais diversas áreas. Em 2014, a sessão aprova um código de princípios de conduta e ética das OSC, um mecanismo auto regulador das OSC com vista a melhorar o seu ambiente interno de governabilidade. Em 2015, a sessão discutiu com o Governo e a Comunidade Doadora, espaços de diálogo e participação alternativos aos formais3 para melhor coordenação, responsabilização e prestação de contas. Em parceria com a CIVICUS, ICNL (The International Center for Not-for-Profit Law), ARTIGO 19 e WMD (World Movement for Democracy), em 2015 a conduziu um estudo denominado "Avaliação Nacional do Ambiente de Actuação de Organizações da Sociedade Civil (OSC) em Moçambique - ENNA". Com base nas principais conclusões do estudo, ainda há sérios desafios para o funcionamento das OSC em Moçambique em todas as dimensões analisadas, embora em algumas dimensões do ambiente jurídico e prático ser mais favorável do que em outros. Em geral, o ambiente não pode ser considerado favorável para a intervenção do OSC. O estudo recomenda dentre vários aspectos: i) a revisão urgente da Lei das Associações, Lei 8/91; ii) a criação de uma arquitectura de financiamento mais equitativo para as OSC; iii) tornar a legislação sobre a liberdade de expressão e de reunião pacífica efectivamente conhecida e aplicada em conformidade. Há sensivelmente cinco anos, as OSC em Moçambique começaram a despertar para a necessidade de reforçar a monitoria e advocacia de políticas públicas na perspectiva do Orçamento Público, daí a criação do Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) actualmente coordenado pelo CESC – Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil, plataforma composta por OSC da qual a JOINT faz parte. Destacam-se algumas acções do Fórum, a publicação de posicionamentos sobre: Análise do Impacto da Dívida da EMATUM nas Contas Públicas Nacionais, Maputo, Agosto de 2015; Indignação em relação à crise da Dívida Pública de Moçambique, Maio, 2016. A corrupção, que muitas vezes é associada à falta de controlo e fiscalização dos três ramos do governo, a transparência e o acesso limitado à informação, a responsabilidade mínima de funcionários eleitos e uma cultura de impunidade em que a corrupção persiste porque ela é vista como uma actividade de baixo risco e de alta recompensa, poderá estar associadas aos posicionamentos acima. Os sinais de aviso de corrupção das contas públicas actuais associados aos factores acima nos levam a uma forte evidência de fraqueza institucional que permitem a corrupção.

O envolvimento da JOINT em plataformas das OSC ao nível da região (o Conselho das Organizações da Sociedade Civil da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral - SADC-CNGO) e ao nível internacional (o Fórum Internacional das Plataformas Nacionais - FIP; o Affinity Group of National Associations (AGNA); a Aliança Mundial para a Participação Cidadã (CIVICUS), entre outras), é uma estratégia que se prende na busca de parcerias de trabalho em rede com vista a fortalecer as acções de advocacia ao mais alto nível quando ao nível local estas se mostram limitadas. Actualmente com a SADC-CNGO, a JOINT (?) coordena ao nível nacional a campanha “A SADC Que Nós Queremos”, uma campanha que pretende fazer advocacia para a restauração do Tribunal e Parlamento da SADC, bem como a ratificação pelos países resistentes do Protocolo de Livre Circulação de Pessoas e bens da SADC, estando no processo de recolha de assinatura para a petição. Ao nível nacional, está a coordenar uma consulta nacional para a revisão da Lei 8/91, Lei das Associações. Facto relevante para este processo, é que, a JOINT e o Ministério da Justiça, Assuntos Religiosos e Constitucionais, celebraram em 2013 um memorando de parceria programática, facto que possibilitou a junção desta acção com a do Governo e em conjunto irão coordenar a reunião nacional de homologação da Lei, e posterior submissão ao órgão competente para a aprovação.
 
CONSTATAÇÕES E DESAFIOS
 
A sociedade civil tem vindo a crescer quantitativamente, porém a qualidade é ainda um desafio. As actividades e actuação de forma isoladas, e por conta disso estar a crise financeira e a luta pelo protagonismo, ainda caracterizam a sociedade civil moçambicana, não obstante nos últimos três anos esta tendência estar a melhorar. Não obstante estas constatações, a relação entre a Sociedade Civil  e o Estado é frágil, em termos de mecanismos de responsabilização mútua e monitoria transparente eficaz. As OSC praticamente não recebem financiamento público e quando recebem, não existem mecanismos claros e transparentes relativamente às modalidades do apoio do Estado às OSC. A maioria das OSC no país é inactiva e só realiza actividades de forma pontual e com horizontes temporais limitados devido a maior dependência financeira e na maioria dos casos, de forma consequente, a dependência politica. Apesar disso, a Sociedade Civil moçambicana demonstra ser um parceiro credível para o desenvolvimento democrático moçambicano pois, é um vector chave que dá mais credibilidade aos processos do desenvolvimento do país, através da sua participação em assuntos sociopolíticos e económicos, numa tentativa de contrapor a lógica do monopólio do Estado na gestão do bem público.

 
Artigo da autoria de Manuel do Rosário, Oficial de Informação e Comunicação & Ponto Focal de Género da JOINT – Liga das ONG´s em Moçambique

  
1
Lema que os membros fundadores da JOINT escolheram em 2007 na sua fundação.
2 A dívida de 2014 que o Governo moçambicano divulgou em Março aos investidores dos títulos de dívida da empresa Moçambicana de Atum, EMATUM, é superior em mil milhões de dólares aos números que constam dos documentos oficiais, revelou a Lusa
3 A estrutura formal da participação das OSC na gestão da governação em Moçambique pode ser vista a partir das seguintes componentes: i) Observatório de Desenvolvimento antes chamado Observatório de Pobreza (nível central); ii) Observatórios de Desenvolvimento Provincial (Nível provincial) e III) Conselhos Consultivos Distritais (Nível distrital). Observatório de Desenvolvimento (OD) Nacional.

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010